Corruption and coping policies in brazilian electoral law

Initial lines

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810

Keywords:

Compliance, Corruption, Democracy, Electoral, Prevention

Abstract

This article seeks to outline initial lines on themes that involve developments and irradiation of corruption in the scope of electoral law, inaugurating a necessary debate on the matter, in particular on actions that involve preventive measures in the political party scope. In this context, we seek to answer the following problem: based on the empirical feeling of the collapse of the Brazilian party system, with corruption and the absence of a spirit of integrity as the main reason, how to recover voter credibility in political parties? To do so, initially some aspects of corruption were addressed, a multifaceted phenomenon that radiates to electoral law, including political parties. Afterwards, it dealt with internal party democracy as a way to combat corruption, passing through considerations about the barrier clause and compliance policies and, finally, the repression of electoral crime was analyzed as an instrument to combat corruption. The method used was deductive and it was concluded, in the end, that from the emphasis on strengthening compliance practices with medium-term policies such as the barrier clause and the incentive to combat electoral crime, it is fully possible to recover voter credibility on partisanship.

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Author Biographies

André Emílio Pereira Linck, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestre em Direito (Advogado - OAB).

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor em Direito (Desembargador - TJRS).

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Published

2023-08-20

How to Cite

LINCK, A. E. P.; LEAL, R. G. Corruption and coping policies in brazilian electoral law: Initial lines. Teoria & Pesquisa Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, p. e023019, 2023. DOI: 10.14244/tp.v32i00.810. Disponível em: https://teoriaepesquisa.ufscar.br/index.php/tp/article/view/810. Acesso em: 22 jul. 2024.

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