PROCESSO DECISÓRIO E FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES NO BRASIL - Andrade, Luciana (Teoria & Pesquisa Revista de Ciência Política, 2018)
A formulação de políticas públicas tornou-se fundamental na luta feminista e de mulheres pela superação de desigualdades de gênero ainda marcantes no Brasil. No entanto, ainda existem diversas lacunas no entendimento sobre o funcionamento dos processos decisórios de muitas destas políticas, especialmente as de enfrentamento à violência contra as mulheres. Tomando a Câmara dos Deputados como objeto de análise, este artigo procura mostrar quem decide sobre as políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres no Brasil. Para tanto, foram coletados e analisados todos os Projetos de Lei referentes à “violência mulher” introduzidos no período entre 1998 e 2016. A classificação destes documentos se deu a partir do tema do projeto, autoria, sexo do(a) proponente, partido, entre outros. Nossos resultados corroboram alguns trabalhos na literatura especializada, que indicam ser o Executivo o ator com maior preponderância decisória. Da mesma forma, observou-se como fundamental a atuação da Secretaria de Política para as Mulheres na proposição de Projeto de Lei e na formação da agenda legislativa, especialmente a partir da promulgação da Lei Maria da Penha. Após a promulgação desta legislação, a maior parte dos Projetos de Lei versam sobre ela, num processo de incrementalismo de políticas e não mais de decisão sobre novas ações.