Teoria & Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107

DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810 1

CORRUPÇÃO E POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO NO DIREITO ELEITORAL

BRASILEIRO: LINHAS INICIAIS

CORRUPCIÓN Y POLÍTICAS PARA COMBATIRLA EN EL DERECHO ELECTORAL

BRASILEÑO: LÍNEAS INICIALES

CORRUPTION AND COPING POLICIES IN BRAZILIAN ELECTORAL LAW: INITIAL

LINES

André Emílio Pereira LINCK1

e-mail: aelinck@hotmail.com

Rogério Gesta LEAL2

e-mail: gestaleal@gmail.com

Como referenciar este artigo:

LINCK, A. E. P.; LEAL, R. G. Corrupção e políticas de

enfrentamento no direito eleitoral brasileiro: Linhas iniciais. Teoria

& Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00,

e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107. DOI:

https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810

| Submetido em: 02/09/2020

| Revisões requeridas em: 07/07/2023

| Aprovado em: 28/07/2023

| Publicado em: 20/08/2023

Editores:

Profa. Dra. Simone Diniz

Prof. Dr. Eduardo de Lima Caldas

Profa. Dra. Mércia Kaline Freitas Alves

Dr. Vinícius Silva Alves

Editor Adjunto Executivo:

Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz

Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul – RS – Brasil. Mestre em Direito (Advogado -

OAB).

Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul – RS – Brasil. Doutor em Direito

(Desembargador - TJRS).

Corrupção e políticas de enfrentamento no direito eleitoral brasileiro: Linhas iniciais

Teoria & Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107

DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810 2

RESUMO: Este artigo busca traçar linhas iniciais sobre temáticas que envolvem

desdobramentos e irradiações da corrupção no âmbito do direito eleitoral, inaugurando um

necessário debate sobre a matéria, em especial sobre as ações que envolvem medidas

preventivas no escopo político partidário. Neste contexto, busca-se responder o seguinte

problema: a partir do sentimento empírico de colapso do sistema partidário brasileiro, tendo

como grande motivo a corrupção e a ausência de um espírito de integridade, como recuperar a

credibilidade do eleitor nos partidos políticos? Para tanto, inicialmente abordou-se alguns

aspectos acerca da corrupção, fenômeno multifacetado que se irradia para o direito eleitoral,

incluindo os partidos políticos. Após, tratou-se sobre a democracia interna partidária como

forma de combate à corrupção, perpassando por considerações sobre a cláusula de barreira e as

políticas de compliance e, por fim, analisou-se a repressão ao crime eleitoral como instrumento

de combate à corrupção. O método utilizado foi o dedutivo e concluiu-se, ao final, que a partir

da ênfase no fortalecimento das práticas de compliance com políticas de médio prazo como a

cláusula de barreira e o incentivo ao combate ao crime eleitoral, é plenamente possível a

recuperação da credibilidade do eleitor ao partidarismo.

PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Corrupção. Democracia. Eleitoral. Prevenção.

RESUMEN: Este artículo busca trazar líneas iniciales sobre cuestiones que involucran el

desenvolvimiento y la irradiación de la corrupción en el ámbito de la legislación electoral,

inaugurando un necesario debate sobre el asunto, especialmente sobre acciones que involucren

medidas preventivas en el ámbito de la política partidaria. En este contexto, el objetivo es

responder al siguiente problema: a partir de la sensación empírica de que el sistema de

partidos brasileño está colapsando, siendo la corrupción y la ausencia de un espíritu de

integridad las principales razones, ¿cómo se puede restaurar la credibilidad de los votantes en

los partidos políticos? Para ello, examinamos en primer lugar algunos aspectos de la

corrupción, un fenómeno polifacético que se irradia a la legislación electoral, incluidos los

partidos políticos. A continuación, examinamos la democracia interna de los partidos como

forma de luchar contra la corrupción, incluyendo consideraciones sobre la cláusula de barrera

y las políticas de cumplimiento y, por último, analizamos la represión del delito electoral como

instrumento de lucha contra la corrupción. El método utilizado fue deductivo y la conclusión

fue que haciendo énfasis en el refuerzo de las prácticas de cumplimiento con políticas a medio

plazo como la cláusula barrera y fomentando la lucha contra la delincuencia electoral, es

totalmente posible restaurar la credibilidad de los votantes en el partidismo.

PALABRAS CLAVE: Cumplimiento. Corrupción. Democracia. Electoral. Prevención.

André Emílio Pereira LINCK e Rogério Gesta LEAL

Teoria & Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107

DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810 3

ABSTRACT: This article seeks to outline initial lines on themes that involve developments and

irradiation of corruption in the scope of electoral law, inaugurating a necessary debate on the

matter, in particular on actions that involve preventive measures in the political party scope. In

this context, we seek to answer the following problem: based on the empirical feeling of the

collapse of the Brazilian party system, with corruption and the absence of a spirit of integrity

as the main reason, how to recover voter credibility in political parties? To do so, initially some

aspects of corruption were addressed, a multifaceted phenomenon that radiates to electoral

law, including political parties. Afterwards, it dealt with internal party democracy as a way to

combat corruption, passing through considerations about the barrier clause and compliance

policies and, finally, the repression of electoral crime was analyzed as an instrument to combat

corruption. The method used was deductive and it was concluded, in the end, that from the

emphasis on strengthening compliance practices with medium-term policies such as the barrier

clause and the incentive to combat electoral crime, it is fully possible to recover voter credibility

on partisanship.

KEYWORDS: Compliance. Corruption. Democracy. Electoral. Prevention.

Notas introdutórias

A presente reflexão objetiva traçar linhas iniciais sobre temáticas que envolvem

desdobramentos e irradiações da corrupção no âmbito do direito eleitoral e, a partir da

demarcação deste cenário, elencando algumas ações responsivas de enfrentamento à moléstia,

inaugurando um necessário debate sobre a matéria, em especial sobre as ações que envolvem

medidas preventivas no escopo político partidário.

Neste contexto, busca-se responder o seguinte problema: a partir do sentimento

empírico de colapso do sistema partidário brasileiro, tendo como grande motivo a corrupção e

a ausência de um espírito de integridade, como recuperar a credibilidade do eleitor nos partidos

políticos?

Para tanto, é relevante ter em mente que a corrupção no âmbito eleitoral é uma via ampla

e lateralizada, envolvendo candidatos e eleitores, isto é, quem é votado e quem vota.

Da mesma forma, é importante demarcar o conceito de “falência do sistema partidário”,

com vistas a definir o recorte da abordagem doravante articulada:

Sobre a “falência do sistema partidário”, Bolognesi (2012, p. 15) afirma que o

diagnóstico sobre este fenômeno decorre a partir da consideração de que os partidos políticos

são um “arquétipo do partido de massas como ideal para o funcionamento das democracias

ocidentais” ao articular sobre a matéria:

Corrupção e políticas de enfrentamento no direito eleitoral brasileiro: Linhas iniciais

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Um olhar mais atento à mudança dos partidos europeus, por exemplo, leva os

autores a perceber o mesmo movimento que Panebianco anota, os partidos

passam a ter menos a função de representação da sociedade e se aproximam

da lógica profissional-eleitoral, dando espaço para que seja criada uma

burocracia qualificada e mantenham-se objetivos mais gerais e latentes do que

os manifestos pelos partidos de massa. [...] Em resumo, é preciso que se olhe

para os partidos políticos como uma organização capaz de manter seus traços

internos e o equilíbrio de poder intra-partidário e ao mesmo tempo dispute

votos nas eleições (Panebianco, 2005). Essa última característica aliás, seria o

traço que distingue os partidos políticos de outras organizações capazes

também de exercer coesão e coerção em indivíduos e manter relações no

interior do aparato estatal (BOLOGNESI, 2012, p. 15).

Na mesma linha, o sistema partidário é na concepção de Lamounier (2013) “uma

competição política institucionalizada”, que vem superar a problemática da “democracia sem

partidos”, vaticinando, lá no ano de 1980, que os “partidos políticos continuarão a desempenhar

no futuro o mesmo papel que desempenharam no passado”.

A metodologia empregada é a dedutiva, partindo de pesquisa em obras de pensadores e

estudiosos do fenômeno, artigos da doutrina especializada, investigação da evolução legal (e de

projetos de lei acerca do assunto) e jurisprudencial acerca da análise do fenômeno das práticas

corruptivas no âmbito do direito eleitoral, e formas de combatê-las, por meio de práticas

preventivas e modernas como as de compliance partidária, e de modernização de procedimentos

repressivos, como a lei do pacote anticrime.

Inicia-se então este diagnóstico tecendo considerações sobre como a corrupção

enquanto fenômeno multidisciplinar afeta o direito eleitoral.

A corrupção como fenômeno multifacetado e sua irradiação para o direito eleitoral

A corrupção é um fenômeno há muito tempo estudado e avaliado. Nesta senda, diversas

reflexões e investigações científicas foram estabelecidas, mas certamente nenhuma conclusão

seja mais certeira que aquela que diz que a corrupção não se resume a uma única causa ou

conduta, nem tampouco pode ser medida de forma objetiva.

Pelo contrário, há um catálogo de diagnósticos plausíveis para se analisá-la e, para tanto,

como apanhado por Leal (2013, p. 80-81) “é um fenômeno de múltiplos fundamentos e nexos

causais, tratada por diversos campos do conhecimento (política, economia, sociologia,

antropologia, ciência jurídica etc.), não sendo de fácil compreensão e definição”.

O caráter multifacetado desta patologia, como assim é tratada por Leal (2013), de rápida

contaminação e célere potencial de mutação, encontra nas eleições um apetitoso hospedeiro,

André Emílio Pereira LINCK e Rogério Gesta LEAL

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até porque a razão de ser das práticas corruptivas, na grande maioria dos casos, consiste na

perpetuação de seus agentes no exercício do poder político.

Nesse sentido, Trujillo (2002, p. 21) alerta para a dificuldade de se estabelecer nexo

causal entre os resultados das relações corruptivas se analisadas de maneira isolada:

A literatura que trata das causas da corrupção tem permitido estudar o

problema em uma linguagem formal que nos permite analisar o

comportamento de diversas variáveis isoladamente, bem como a relação entre

o fenômeno e as diferentes condições econômicas, políticas e institucionais.

Embora em geral não sejam tidas em conta as diferentes práticas de corrupção,

mas sim o fenômeno comum [...], estas investigações têm produzido

resultados que ajudam a identificar as variáveis explicativas (ou causas) da

corrupção e a analisá-las. Um problema importante desta literatura é a

dificuldade que existe em estabelecer relações causais a partir dos resultados

das correlações econométricas. Existem amplos debates em torno das

alegações sobre as causas e consequências da corrupção, uma vez que

enquanto alguns autores acreditam ter evidências suficientes de causalidade,

para outros ainda não foi demonstrado se as variáveis em questão são uma

consequência ou uma causa da corrupção, ou mesmo um fenômeno paralelo.

Embora reconhecendo esse debate, a seguir estão algumas das variáveis que

têm sido repetidamente apontadas na literatura como causas da corrupção.

Reunindo a contribuição de diversos autores, podemos falar em três tipos de

causas da corrupção: econômicas, político-institucionais e culturais

(TRUJILLO, 2002, p. 21, tradução nossa).

No direito eleitoral, devemos, portanto, não limitar os estudos sobre corrupção e sua

forma de enfrentamento aos meros tipos penais (não desconhecendo, muito menos ignorando a

sua relevância), como no caso dos artigos 299

e 302

, do Código Eleitoral ou do artigo 41 – A

da Lei n. 9.504/95. Nem tampouco se deve resumir a corrupção no âmbito político–eleitoral ao

financiamento de campanhas ou à industrialização da mentira política, também hodiernamente

cognominada de fake news.

A corrupção é desvelada por Rotberg (2003), com propriedade, como uma das causas

de um Estado falido:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra

vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena

- reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a

concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o

candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal

de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição,

inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o

procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

Corrupção e políticas de enfrentamento no direito eleitoral brasileiro: Linhas iniciais

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A corrupção floresce em muitos países, mas em países falidos ela geralmente

ocorre em uma escala excepcionalmente destrutiva. A corrupção insignificante

ou lubrificante é generalizada, mas os níveis crescentes de corrupção venal

marcam os Estados falidos: propinas em qualquer coisa que possa ser licitada

(suprimentos médicos, livros didáticos, pontes, estradas e concessões de

turismo); projetos de construção desnecessariamente esbanjadores,

organizados de modo a maximizar as rendas que geram; licenças para

atividades existentes e inexistentes; e extorsão persistente e generalizada.

Nessas situações, as elites governantes corruptas investem seus ganhos

principalmente no exterior, e não em casa, tornando o fracasso econômico de

seus estados muito mais grave (ROTBERG, 2003, tradução nossa)

Deve-se, portanto, a partir do cenário singelamente demarcado acima, repercutir

algumas ações responsivas à mitigação do fenômeno corruptivo, com vistas a estabelecer, em

linhas gerais e iniciais, sem de maneira nenhuma a pretensão de esgotar a matéria, algumas

ações que já são tomadas e outras que podem ser intensificadas, o que será feito doravante.

A democracia interna partidária como política de combate à corrupção

Desde o fim do bipartidarismo, pelo menos, o brasileiro empiricamente vem tendo

dificuldades de desenvolver uma consciência partidária na política. Nesta linha, Gimenes

(2018, p. 117) apresenta estudos com diagnósticos concretos acerca do sistema partidário

brasileiro e a distância do mesmo ao eleitorado.

Dentre as razões disto, o autor destaca: a) baixo grau de institucionalização das

legendas; b) a desconfiança do eleitorado com os partidos políticos; c) a ineficácia das

instituições políticas brasileiras, incluídos os partidos; d) denúncias de corrupção e; e) alto

número de partidos no Legislativo nacional (GIMENES, 2018, p. 118).

Todavia, a partir do ano de 2013, com as manifestações de ruas, Gimenes (2018, p. 124)

afirma que passou a se desenvolver um fenômeno que ele denomina de “antipartidarismo”, isto

é, a completa falta de representatividade dos Partidos Políticos aos anseios do povo.

O antipartidarismo é um fenômeno multifacetado, que pode decorrer da crença

do eleitor de que a sua maneira de pensar não é representada por nenhum

partido existente, de uma indiferença ou ainda do desencanto deste em relação

à política e, em consequência, uma rejeição generalizada e radical aos partidos

políticos enquanto organização política (PAIVA; KRAUSE; LAMEIRÃO,

2016, p. 638, apud GIMENES, 2018, p. 125).

André Emílio Pereira LINCK e Rogério Gesta LEAL

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O antipartidarismo, por conclusão, termina por ser a aplicação do remédio errado para

o diagnóstico constatado. O sistema partidário é essencial para a Democracia, mas o desvio de

finalidade, resultado deste estado de coisas (inclusive práticas corruptivas) decorrente da

leniência legal, termina por colocar o partidarismo como um dos vilões desta história sendo

que, na verdade, são os excessos – que originaram esta teia de atos corruptivos, de abusos de

poder e de completa desnecessidade de observância à lei – que tornam as siglas, e não os sujeitos

que estão no seu comando, as causas do problema.

É importante refletir sobre o fato de a própria sociedade não estar preparada para o

exercício democrático direto, muito menos, portanto, para o exercício democrático

representativo (partidário).

Leal (2020, p. 22) atenta para a dissonância de interesse existente entre os eleitores e os

candidatos: enquanto os eleitores estão desinteressados no conteúdo programático dos partidos,

os candidatos estão preocupados com a estrutura partidária, tão somente como “mero

instrumento de captação de voto”.

Nessa linha de raciocínio, não apenas o antipartidarismo, mas também o indiferentismo

é um sentimento arraigado em grande parte da população. Bobbio (1997, p. 56-57) enfrenta

essa questão com precisão:

Inútil esconder que este é um processo apenas iniciado (democracia direta),

do qual não estamos em condições de conhecer nem as etapas nem a duração.

Não sabemos se está destinado a prosseguir ou a interromper-se, se procederá

em linha reta ou em linha interrupta. Existem alguns sintomas encorajadores

e outros nem tanto. Ao lado da necessidade de autogoverno existe o desejo de

não ser de fato governado e de ser deixado em paz. O efeito do excesso de

politização pode ser a revanche do privado. A participação multidirecional tem

o seu reverso da medalha, que é a apatia política. O custo que se deve pagar

pelo empenho de alguns poucos é com frequência a indiferença de muitos. Ao

ativismo dos líderes históricos ou não-históricos pode corresponder o

conformismo das massas. Nada corrói mais o espírito do cidadão participante

que o indiferentismo [qualunquismo] dos que cultivam o seu “particular”.

Trata-se de algo que já havia sido claramente percebido pelos antigos:

“Consideramos todo aquele que não participa da vida do cidadão – afirma

Péricles numa célebre sentença registrada por Tucídides – não como um que

se ocupa apenas dos próprios negócios, mas como um indivíduo inútil”.

Também Rousseau estava completamente ciente do fato: “Tão logo alguém

diga dos negócios de estado: que me importam eles?, pode-se estar seguro de

que o estado está perdido” (Grifos originais).

A equação, portanto, precisa ser colocada no papel, com racionalidade: já existe uma

predisposição do indivíduo em evitar a política. Soma-se a isso o sistema partidário ocupado

por uma classe política que cresce nesse vácuo de indiferença do cidadão e, diante deste

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comportamento, toma decisões cada vez mais dissonantes da sua vontade e de procedência

duvidosa, por vezes.

E por que a solução não caminhar justamente em direção a ações que visem a

racionalizar os Partidos Políticos, com redução de quantidade, fortalecimento da sua

democracia interna, especialmente no pertinente à transparência programática e administrativa

e controle jurisdicional especializado?

Nesta linha, o estímulo à democracia interna partidária, de forma racional, com a criação

de alas e departamentos de efetiva atuação que representem pequenas divergências internas de

visão de mundo, mas que haja convergência na sua essência programática pode sim ser uma

forma preventiva de combate à corrupção.

É de fácil verificação que os Estatutos Partidários não tratam do assunto democracia

partidária com a importância que ele deveria ter. Nesta linha, Blaszak (2018), aduz sobre a

necessidade de que as estruturas internas dos Partidos Políticos precisam ser aprimoradas,

modernizadas com estímulos às práticas do compliance, até mesmo para despertar o interesse

e consequente adesão do eleitor.

A organização, disciplina e funcionamento dos partidos devem seguir regras.

Os estatutos já explicitam procedimentos de ordem para isso, devendo passar

por aprimoramento. Para a aceitação de uma boa disciplina interna dos

partidos, os procedimentos devem passar pelo crivo da transparência, ampla

defesa, contraditório. Votar e ser votado com clareza de candidaturas

(campanhas e apuração), tempo determinado de validade das comissões

provisórias, limitação dos poderes das comissões e, sobretudo, limitação de

poderes dos dirigentes, bem como a obrigatoriedade de as decisões serem

respaldadas pelos filiados em convenções. A garantia de maior participação

dos filiados nas diretrizes do partido é matéria inadiável nos estatutos

partidários (BLASZAK, 2018, 323).

A consequência da falta de democracia partidária é a dominação dos Partidos Políticos

por uma classe política distante e dissonante da população e, por extensão, a redução destas

agremiações a meras bandeiras protetoras de líderes ou grupos políticos, servindo-se de escudo

e não de porta-voz entre o eleitor e o eleito e, por consequência direta, maior facilidade para a

prática de atos corruptivos.

Basta analisar que em janeiro de 2019, o Tribunal Superior Eleitoral

informa que 75

novas legendas estão em processo de formação. Impõe-se direcionar os focos de luz nesta

anomalia. Até porque, não é difícil de estabelecer um paralelo entre um ambiente neste nível de

Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Janeiro/brasil-tem-75-partidos-politicos-em-

processo-de-formacao. Acesso em: 02 maio 2020.

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descrédito com o fomento de práticas corruptivas, decorrentes principalmente de elementos

culturais e sociológicos, do perfil do eleitor e do eleito.

Neste sentido, a cláusula de barreira mostra-se um eficaz meio de médio prazo no

combate preventivo à corrupção, como veremos a seguir.

Cláusula de barreira e seu papel no combate à corrupção

Em um cenário de crise do pluripartidarismo, até mesmo da presença no imaginário do

eleitor do antipartidarismo e da necessidade de se combater a corrupção também no espectro

eleitoral (partidário), impõe-se a racionalização e redução do número de partidos políticos,

como já estabelecido no artigo 13

da Lei n. 9.096/95 e os parâmetros lá estabelecidos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.

1.351/DF, ao debruçar-se sobre a matéria, entendeu por estabelecer um conflito entre o artigo

acima referido e os direitos fundamentais das minorias garantidos constitucionalmente e

supostamente colocados em risco pela não obtenção de votos suficientes dos partidos políticos

que representariam essas minorias:

PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA

PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a

Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido

político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de

propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário.

NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração

de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo

normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a

aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional (STF, ADI nº 1.351, Trecho

do Voto do Ministro Marco Aurélio Mello, DJe 29-06-2007, p.31)

A partir da decisão acima, nos dizeres de Bernardino (2018, p. 65), houve uma

proliferada criação de partidos políticos no Brasil, “criados em situações extremamente

duvidosas”, sem bandeiras programáticas claras; e apenas dedicados a entrar no balcão de

negócios, com tempo de TV e reservas do fundo eleitoral e partidário.

O dilema só veio a ser corrigido com o artigo 3º

da Emenda Constitucional n. 97/2017,

que estabeleceu uma efetiva cláusula de barreira que tende a melhorar o sistema partidário e

Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido

representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco

por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos

Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos

do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

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democrático. Diante disto, devem caminhar paralelamente: a) um sistema partidário racional

(de modo a filtrar a criação de partidos políticos que não representam absolutamente ninguém

e nenhum conteúdo programático), sendo esta uma política preventiva anticorruptiva; e também

b) um mecanismo legal objetivo de combate à corrupção partidária.

Por esta razão não se pode perder de vista, com isso, que a própria Lei n. 9.096/95, nos

dizeres de Ré e Batini (2016, p. 4) ao analisar as dez medidas contra a corrupção apresentadas

pelo Ministério Público Federal, possui minguados mecanismos de controle e punição aos

Partidos Políticos:

Os projetos contidos nas 10 Medidas de Combate à Corrupção propostos pelo

Ministério Púbico Federal trazem, dentre as propostas de alteração legislativa,

o estabelecimento de um sistema complementar de responsabilização dos

partidos, de molde a suprir essas lacunas e conferir mais coerência ao sistema.

De forma sintética, no tocante ao tema, a proposição é de os que partidos

políticos, como pessoas jurídicas de direito privado que lidam diretamente

com recursos públicos, sejam enquadrados no mesmo sistema de

responsabilização hoje vigente para as demais pessoas jurídicas: a Lei nº

12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção. [...] De fato, parece razoável

admitir que a natureza da atuação dos partidos pode lesar ou ameaçar de lesão

a administração pública e não seria lícito que o ordenamento tratasse partidos

políticos de forma anti-isonômica em relação a outras associações. Não

somente porque são destinatários de recursos públicos, mas também porque,

como intermediários na conquista do poder, podem se deixar usar como

instrumentos para a fraude e a corrupção. O objetivo portanto, é fazer com que

partidos políticos, a exemplo de outras pessoas jurídicas, respondam

objetivamente em âmbito civil, administrativo e eleitoral, por atos atentatórios

à administração pública, na forma prevista na Lei n° 12.846/2013. Além disso,

propõe a punição à agremiação, nos casos de caixa 2 (contabilidade paralela).

Para tanto, prevê expressamente como ilícita, a ocultação, dissimulação e uso

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os

partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos

válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento)

dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da

Federação;

II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos,

distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos

válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da

Federação;

III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos

válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio

por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da

Federação.

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de recursos de fontes vedadas ou que sejam produto de crimes (RÉ; BATINI,

2016, p. 4)

Por isso que não se pode, em hipótese alguma, deixar de direcionar os faróis

incandescentes do debate acerca da corrupção no âmbito eleitoral tanto a práticas preventivas

como o incentivo aos eleitores a praticarem o exercício partidário, estimulando a democracia

partidária interna, quanto em políticas na busca da racionalização do partidarismo, por meio da

cláusula de barreira e, como veremos em seguir, ao compliance.

As políticas de compliance eleitoral no combate à corrupção

Evidente também que o combate à corrupção está calcado na necessidade de endurecer

a fiscalização e aplicação das punições já existentes no ordenamento jurídico, observando-se

sempre os direitos e garantias fundamentais de defesa, mas sem com isso sinonimizar

impunidade.

Leal (2013, p. 101) alerta para a necessidade do Estado em instituir mecanismos efetivos

de garantia ao processo eleitoral, visando combater ações corruptivas como a compra de votos,

abusos de poder econômico, dentre outras.

Nesta senda, na seara eleitoral, a prevenção ao combate à corrupção deve ser focada no

mesmo nível de intensidade e prioridade que as políticas repressivas desta natureza, sendo o

incentivo das práticas do compliance partidário um vetor relevante na busca por resultados

satisfatórios ao fim desejado.

Baqueiro (2018, p. 256) conceitua o “compliance como o ato de atuar em conformidade,

em acordo com as leis e regras existentes; é cumprir, obedecer a regulamentos internos e

externos. São as boas práticas exigíveis não apenas no mercado, mas na vida em sociedade

como um todo”. Mais ainda, o compliance consiste numa verdadeira revolução cultural na

mentalidade dos agentes que se envolvem no processo democrático – desde eleitores e

candidatos, como também candidaturas disputantes.

Pode-se dizer que se trata de um pacto ético mínimo de práticas corretas. Gonzalez

(2015), ao definir o compliance assim desenvolve:

Na Espanha, os conceitos de "compliance" e "conformidade regulamentar"

tendem a ser confundidos. [...] deve-se observar que o compliance é algo mais

do que a conformidade regulamentar. É, de fato, a submissão a essas regras de

origem legislativa, mas também àquelas autoimpostas, derivadas de padrões

mais elevados do que os exigidos por lei (GONZALEZ, 2015, tradução nossa).

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Existem, no Congresso Nacional do Brasil, três projetos que visam inserir as práticas de

compliance na Lei dos Partidos Políticos: o primeiro é o Projeto de Lei n. 60/2017, já aprovado

no Senado e em tramitação na Câmara sob o n. 10.219/2018, apresentado pelo Senador Ricardo

Ferraço, que insere os artigos 30 – A e 37 – B à Lei n. 9.096/95:

Art. 30-A. Os partidos políticos respondem objetivamente pela prática de atos

contra a administração pública por seus dirigentes, nessa condição.

§ 1º A responsabilização do partido político não exclui a responsabilidade

individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa

natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.

§ 2º O partido político será responsabilizado independentemente da

responsabilização individual das pessoas referidas no § 1º.

§ 3º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por

atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.

§ 4º Constituem atos contra a Administração Pública aqueles que atentem

contra o patrimônio público ou os princípios da Administração Pública, assim

definidos:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a

agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo incentivar a prática de

atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou

dissimular seus reais interesses ou a identidade dos atos praticados;

IV – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades

ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação.

Art.37-B. Na aplicação das penas referidas neste Título, será levada em

consideração a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e

incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de

ética e de conduta no âmbito do partido político (BRASIL, 2017)

Este Projeto de Lei recebeu algumas críticas de Pinheiro (2018, p. 245-246), dentre elas:

1) não fixar as penalidades dos partidos políticos aos ilícitos tipificados no projeto; 2) não

estabelecer o órgão competente para realizar o julgamento administrativo para fixação da pena;

3) baixa tipificação dos atos passíveis de responsabilização objetiva; e 4) a limitação do próprio

conceito de programa de integridade inserido no projeto.

Neste Projeto de Lei n. 60/2017 (n. 10.219/2018, na Câmara dos Deputados), encontra-

se apensado o Projeto de Lei n. 2.086/2019, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, que

acrescenta o parágrafo 15 ao artigo 37 da Lei n. 9.096/95:

Art. 37. [...] § 15. Será levada em consideração na aplicação das sanções a

existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria

e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de

ética e de conduta no âmbito do partido político, bem como do respectivo

instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política

(BRASIL, 2019).

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Na justificação deste Projeto de Lei, o Deputado Federal Kim Kataguiri, atenta para a

necessidade do avanço legislativo no combate à corrupção, desenvolvendo os seguintes

argumentos:

Ademais, os partidos políticos formam grupos de pressão nos parlamentos –

pois se agregam em blocos e se estruturam em lideranças partidárias – e atuam

fortemente no Poder Executivo – indicando filiados para ocupar cargos em

comissão na administração direta ou indireta.

Não são poucas as denúncias de corrupção envolvendo partidos políticos,

sendo que muitos infelizmente são recorrentemente associados tidos como

verdadeiras organizações criminosas.

Pessoas sem escrúpulos se utilizam da agremiação partidária para auferir

vantagens indevidas perante o Poder Público, sendo muitas vezes difícil

encontrar provas das más condutas (BRASIL, 2019).

O último Projeto de Lei é o n. 429/2017, apresentado pelo Senador Antônio Anastasia,

e consiste na mais extensa inserção das práticas de compliance na Lei dos Partidos Políticos.

Nele, há a inserção dos artigos 15 – B; 15 – C; 22, inciso VI; 37 – B; 37 – C e 37 – D à Lei n.

9.096/95:

Art. 15-B. O Estatuto do partido deve prever a existência de programa de

integridade, nos termos do art. 37-B desta Lei, e que será avaliado, quanto a

sua existência e efetividade, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – comprometimento da alta direção de todos os órgãos do partido, incluídos

os dirigentes partidários, conforme definido no estatuto;

II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de

integridade, aplicáveis:

a) a todos os filiados, colaboradores e administradores, independentemente de

cargo ou função exercidos;

b) a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes

intermediários;

III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade para filiados,

empregados e dirigentes, com periodicidade não inferior a dois anos;

IV – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações

do partido;

V – estrutura de controle interno que assegure segurança da realização dos

objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade com a

legislação em vigor e com as melhores práticas;

VI – estrutura de auditoria interna, com avaliação independente e objetiva,

capaz de analisar e melhorar a eficácia dos processos de controle e

governança, garantindo a confiabilidade do+s relatórios e demonstrações

financeiras do partido;

VII – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável

pela aplicação do programa de integridade, monitoramento e fiscalização de

seu cumprimento;

VIII – canais de denúncia de irregularidades, de preferência externos,

amplamente divulgados a colaboradores, filiados e terceiros, e mecanismos

destinados à proteção de denunciantes de boa-fé, inclusive mediante o sigilo

da identidade;

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IX – procedimento padrão de investigações internas que assegure a pronta

interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva

remediação dos danos gerados;

X – medidas disciplinares na hipótese de comprovada violação do programa

de integridade, assegurada a ampla defesa, podendo o partido proceder à

expulsão dos infratores, nos termos do inciso VI do art. 22 desta Lei;

XI – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão

de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes

intermediários;

XII – verificação, durante os processos de fusão e incorporação das

agremiações partidárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da

existência de vulnerabilidades nos partidos políticos envolvidos;

XIII – revisão periódica e monitoramento contínuo do programa de

integridade;

XIV – políticas específicas e detalhadas de integridade, no caso de gastos do

partido considerados de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de

irregularidades;

XV – realização de diligências apropriadas e transparência quanto às doações

recebidas e consideradas de alto valor, com parâmetros a serem estabelecidos

em resolução do TSE;

§ 1º Na avaliação de diligências apropriadas das doações consideradas de alto

valor, serão consideradas, dentre outras, as seguintes especificidades:

I – a origem dos recursos;

II – o setor do mercado em que atua o doador, inclusive por meio das pessoas

jurídicas da qual é proprietário, sócio, controlador, quotista, administrador ou

beneficiário final;

III – o grau de interação do doador com o setor público, inclusive por meio

das pessoas jurídicas da qual é proprietário, sócio, controlador, quotista,

administrador ou beneficiário final, e a importância de autorizações, licenças,

permissões e concessões ou outros atos administrativos ou governamentais em

suas operações;

§ 2º O Estatuto deverá prever, ainda, que a instância interna descrita no inciso

VII se reporte diretamente ao Presidente do partido, ou ao Comitê de Ética, na

hipótese de denúncia de eventual envolvimento do Presidente em

irregularidades, ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas

necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 15-C. Deverá ser elaborado e divulgado, nos termos dos incisos II e III

do art. 15-B, Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:

I – princípios, valores e missão do partido político;

II – orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de

interesses; e

III – condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.

§ 1º No ato da filiação partidária, todo novo filiado receberá uma via do

Código de Conduta e Integridade, devendo firmar um termo de conhecimento

de seu conteúdo e teor, o qual ficará arquivado no partido enquanto perdurar

a sua filiação.

§ 2º O Partido oferecerá, bianualmente, treinamentos específicos sobre

legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta,

código de ética, políticas e procedimentos de integridade, e demais temas

relacionados às atividades do partido.

Art. 22. [...] VI – violação do programa de integridade.

Art. 37-B. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste,

no âmbito de um partido político, no conjunto de mecanismos e procedimentos

internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de

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irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta,

políticas e diretrizes, inclusive estendidas a terceiros, com o objetivo de

detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou

atribuídos ao partido político.

Art. 37-C. Constatada a falta de efetividade ou inexistência do programa de

integridade pela Justiça Eleitoral, a partir de representação formulada nos

termos do art. 96, da Lei 9.504/97, ficará o partido sujeito às seguintes

sanções:

I – no caso de a falta de efetividade, suspensão do recebimento do Fundo

Partidário, pelo período de três a doze meses;

II – no caso de inexistência de programa de integridade, suspensão do

recebimento do fundo partidário pelo período de doze meses;

Parágrafo único. São legitimados para propor a representação prevista no

caput, o Ministério Público e os Partidos Políticos.

Art. 37-D. O diretório nacional ficará isento das sanções a que se refere o art.

37-C no caso de comprovação da efetividade do seu programa de integridade,

inclusive no que toca a aplicação de medidas de suspensão dos repasses aos

diretórios estaduais e municipais, quando forem eles os responsáveis pela

irregularidade ou pela ilicitude, e isso ficar constatado em procedimento

interno de apuração.

Parágrafo único. Na avaliação dos órgãos de direção estadual ou municipal,

não serão exigidos os incisos III, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do art. 15-B

(BRASIL, 2017).

Na justificação deste Projeto de Lei, o Senador Antônio Anastasia apresenta os seguintes

argumentos:

A área de compliance (integridade) no Brasil ganhou contornos jurídicos com

o advento da Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção,

bem como do seu Decreto regulamentador nº 8.420, de 2015, e a tendência é

que o incentivo pela sua aplicação se estenda também aos partidos políticos.

No plano internacional, vale mencionar que os mandamentos do art. 7, alínea

3, e do art. 26, alíneas 1 a 4, da Convenção das Nações Unidas para o Combate

à Corrupção (CNUCC), retificada e promulgada no Brasil, nos termos do

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, já previam diretrizes para a

responsabilização de pessoas jurídicas e a necessidade de aumentar-se a

transparência relativa ao financiamento de partidos políticos e de candidaturas

a cargos públicos eletivos.

Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter

procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais

e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos – principalmente por

lidarem com recursos públicos (BRASIL, 2017).

A tramitação destes Projetos de Lei que visam a adoção de políticas preventivas

estruturais ao combate à corrupção, no âmbito do Direito Eleitoral, a despeito das críticas que

podem ser articuladas, constitui, por si só, um passo decisivo a reanimar a esperança do

eleitorado no sistema partidário, dando-lhe segurança de que os procedimentos são

transparentes e confiáveis.

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Todavia, a matéria deve sempre ser acompanhada e cobrada por mecanismos internos e

externos, desde o exercício individual de cidadania até os órgãos de controle. Chama a atenção

que nas justificações dos Projetos de Lei, é perceptível o sentimento de avanços em políticas

modernas e preventivas no combate à corrupção na seara do Direito Eleitoral.

As práticas preventivas ao combate às patologias corruptivas elas preenchem parte

significativa do problema, mas, obviamente, a repressão punitiva como o combate ao crime

eleitoral deve caminhar junto, conforme veremos em sequência.

A repressão ao crime eleitoral como forma de combate à corrupção

Além das medidas preventivas acima citadas, não se pode negar, absolutamente, da

necessidade de endurecimento na repressão aos crimes eleitorais ligados às práticas corruptivas

– e aqui cabe não limitar apenas ao tipo penal da corrupção, mas todo o ilícito penal que

desvirtua e contamina a lisura ética do exercício democrático.

Não se pode negar que os casos célebres de corrupção no âmbito da Ação Penal n. 470

(Mensalão) e os desdobramentos da Operação Lava-Jato, ao condenarem parte da elite política

e empresarial que espoliava a res pública e se retroalimentava por meio de contratos

superfaturados, que gerava inclusive doações legais e contabilizadas pela Justiça Eleitoral

(informação somente possível de ser obtida mediante delação premiada), foram elementos que

devolveram ao cidadão comum do povo determinada esperança simbólica no sentido de ser

possível ver poderosos serem condenados e efetivamente cumprirem penas.

Todavia, impõe-se necessário impedir que as grandes investigações percam fôlego (e

que fique claro, que elas se desenvolvam apenas mediante processos e procedimentos sob a

observância rigorosa de todos os direitos e garantias individuais, como o devido processo legal,

contraditório e a ampla defesa), bem como a criminalização do Caixa 2, o que já vem sendo

trabalhado no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei n. 1.865/2019.

Teodoro (2018, p. 300) afirma que o Caixa 2, assim como as condutas criminosas

relacionadas à lavagem de dinheiro, acarreta lesão à concorrência democrática e assim, a

criminalização desta concorrência desleal eleitoral, decorrente do abuso de poder econômico,

tem em dispositivos legais extrapenais já existentes o seu modelo.

A Lei n. 13.964/2019, que instituiu o cognominado “Pacote Anticrime” trouxe

significativos avanços na legislação criminal no sentido de racionalizar e agilizar

procedimentos no combate à criminalidade. Nucci (2020, p. 2-3) faz os seguintes elogios nos

apontamentos referentes à concepção deste recente diploma:

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Combater o crime organizado, o delito do colarinho branco e a corrupção, no

Brasil, são metas extremamente sensíveis e importantes, mas, como sempre

sustentamos, respeitados os direitos e garantias individuais. É preciso tolerar,

porque constitucional, o princípio da legalidade, seguindo-o primorosamente.

Não se enfrenta a corrupção, como muitos acreditam, com o apoio da opinião

pública; não vivemos mais a época do circo romano, quando a população

decidia o destino de quem estava na arena. [...] De nossa parte, aplaudo a Lei

nº 13.964/2019 que, se não foi a melhor lei de reformas pontuais à legislação

criminal, com certeza não foi a pior. Não vislumbramos nenhum vício de

inconstitucionalidade em qualquer dispositivo (NUCCI, 2020, p. 2-3).

Em suma, não se pode deixar de desconhecer a necessidade de manter integradas

políticas preventivas ao combate à corrupção, tal qual tratadas anteriormente como no

aperfeiçoamento legislativo e de fiscalização, com as políticas de repressão, de forma corajosa,

como as que levaram ao banco dos réus até mesmo Ex-Presidentes da República, Ex-Ministros,

Senadores, Deputados, Governadores, como também proprietários das maiores empreiteiras do

Brasil, banqueiros e toda a sorte de empresários ligados aos esquemas investigados.

Embora mereça os aplausos devidos, a Lei n. 13.964/2019 deveria ter avançado no

combate à corrupção para além da agilização de procedimentos previstos na Lei Anticorrupção,

aproveitando o ensejo e estabelecido o tipo penal criminalizaria do caixa 2 de campanhas

eleitorais.

Em que pese a existência do Projeto de Lei n. 1.865/2019, já aprovado no Senado

Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, com a finalidade de criminalizar o caixa 2

de campanhas eleitorais, ainda não se vislumbra em médio prazo o encerramento da tramitação

do referido projeto, o que gera insegurança e instabilidade jurídica-eleitoral.

Considerações finais

Na perspectiva de inaugurar linhas gerais de como a corrupção afeta diretamente os

processos políticos e democráticos e, por extensão, o Direito Eleitoral, o que merece ser

observado com muito foco e visão de longo prazo, conforme a repercussão das ações

responsivas abordadas neste artigo.

A corrupção, como fenômeno multidisciplinar e multifacetado, deve ser enfrentada com

realismo, honestidade intelectual e apoio às grandes políticas preventivas e repressivas.

Deve ser avaliada como fenômeno ético, moral e psicológico desde a concepção do

ideário dos eleitores e dos candidatos (no que eles pensam, o que defendem, o que pretendem

e como), que perpassa por diversos caminhos como a dramática convivência do povo brasileiro

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e da classe política com o sistema partidário e termina num sistema democrático desvirtuado,

de pouca identidade entre eleitor e eleito e, assim, abrindo caminho para práticas corruptivas de

perpetuação no poder.

O grande combate que se deve tratar é, a partir da naturalização das práticas do

compliance partidário, que devem enriquecer a Lei dos Partidos Políticos em futuro próximo,

estimular a democracia interna dos partidos políticos por meio de incentivos ao eleitor conhecer

as suas estruturas e procedimentos e assim ter confiança e se sentir representado naquilo que

entende ser idôneo.

O endurecimento ao crime eleitoral e o incentivo à cláusula de barreira, diminuindo o

número de partidos políticos (fazendo com que eles não se prestem a meros captadores de

verbas do fundo eleitoral e partidário e negociadores de tempo de rádio e televisão de coligações

de forma espúria) também são políticas necessárias e estruturantes ao combate à corrupção.

Mas é importante sempre estar vigilante à regra de ouro do combate à corrupção: trata-

se de uma patologia de fácil contaminação e mutação. Daí que não se vislumbra em nenhuma

hipótese a sua erradicação e extinção (a não ser como um agradável sonho), mas a sua

diminuição o máximo possível.

E, nesta senda, não se pode deixar de reconhecer que a legislação brasileira avançou e

estes progressos são notadamente sentidos, consoante os Projetos de Leis que tramitam no

Congresso Nacional, tendem a marchar ainda mais à frente, inclusive no âmbito do Direito

Eleitoral.

Inequivocamente, portanto, se percebe que o somatório de práticas preventivas e

repressivas ao combate à corrupção podem empiricamente devolver ao eleitor brasileiro

esperança no sistema partidário, mas para que isso de fato seja um ganho efetivo de qualidade

na governança a partir das práticas de compliance e de democracia interna partidária.

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Corrupção e políticas de enfrentamento no direito eleitoral brasileiro: Linhas iniciais

Teoria & Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107

DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810 22

CRediT Author Statement

 Reconhecimentos: Não aplicável.

 Financiamento: Não aplicável.

 Conflitos de interesse: Não há conflitos de interesse.

 Aprovação ética: O trabalho respeitou a ética durante a pesquisa, mas não passou pela

submissão de um comitê de ética.

 Disponibilidade de dados e material: O trabalho é baseado em pesquisa da doutrina

abalizada, jurisprudência e lei.

 Contribuições dos autores: Os autores contribuíram conjuntamente com a redação do

artigo.

Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.

Revisão, formatação, normalização e tradução.

Teoria & Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107

DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810 1

CORRUPTION AND COPING POLICIES IN BRAZILIAN ELECTORAL LAW:

INITIAL LINES

CORRUPÇÃO E POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO NO DIREITO ELEITORAL

BRASILEIRO: LINHAS INICIAIS

CORRUPCIÓN Y POLÍTICAS PARA COMBATIRLA EN EL DERECHO ELECTORAL

BRASILEÑO: LÍNEAS INICIALES

André Emílio Pereira LINCK1

e-mail: aelinck@hotmail.com

Rogério Gesta LEAL2

e-mail: gestaleal@gmail.com

How to reference this article:

LINCK, A. E. P.; LEAL, R. G. Corruption and coping policies in

Brazilian electoral law: Initial lines. Teoria & Pesquisa: Revista

de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-

ISSN: 2236-0107. DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810

| Submitted: 02/09/2020

| Required revisions: 07/07/2023

| Approved: 28/07/2023

| Published: 20/08/2023

Editors:

Profa. Dra. Simone Diniz

Prof. Dr. Eduardo de Lima Caldas

Profa. Dra. Mércia Kaline Freitas Alves

Dr. Vinícius Silva Alves

Deputy Executive Editor:

Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz

University of Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul – RS – Brazil. Master in Law (Lawyer - OAB).

University of Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul – RS – Brazil. Doctor of Laws (Appeals court Judge

- TJRS).

Corruption and coping policies in Brazilian electoral law: Initial lines

Teoria & Pesquisa: Revista de Ciência Política, São Carlos, v. 32, n. 00, e023019, 2023. e-ISSN: 2236-0107

DOI: https://doi.org/10.14244/tp.v32i00.810 2

ABSTRACT: This article seeks to outline initial lines on themes that involve developments

and irradiation of corruption in the scope of electoral law, inaugurating a necessary debate on

the matter, in particular on actions that involve preventive measures in the political party scope.

In this context, we seek to answer the following problem: based on the empirical feeling of the

collapse of the Brazilian party system, with corruption and the absence of a spirit of integrity

as the main reason, how to recover voter credibility in political parties? To do so, initially some

aspects of corruption were addressed, a multifaceted phenomenon that radiates to electoral law,

including political parties. Afterwards, it dealt with internal party democracy as a way to combat

corruption, passing through considerations about the barrier clause and compliance policies

and, finally, the repression of electoral crime was analyzed as an instrument to combat

corruption. The method used was deductive and it was concluded, in the end, that from the

emphasis on strengthening compliance practices with medium-term policies such as the barrier

clause and the incentive to combat electoral crime, it is fully possible to recover voter credibility

on partisanship.

KEYWORDS: Compliance. Corruption. Democracy. Electoral. Prevention.

RESUMO: Este artigo busca traçar linhas iniciais sobre temáticas que envolvem

desdobramentos e irradiações da corrupção no âmbito do direito eleitoral, inaugurando um

necessário debate sobre a matéria, em especial sobre as ações que envolvem medidas

preventivas no escopo político partidário. Neste contexto, busca-se responder o seguinte

problema: a partir do sentimento empírico de colapso do sistema partidário brasileiro, tendo

como grande motivo a corrupção e a ausência de um espírito de integridade, como recuperar

a credibilidade do eleitor nos partidos políticos? Para tanto, inicialmente abordou-se alguns

aspectos acerca da corrupção, fenômeno multifacetado que se irradia para o direito eleitoral,

incluindo os partidos políticos. Após, tratou-se sobre a democracia interna partidária como

forma de combate à corrupção, perpassando por considerações sobre a cláusula de barreira e

as políticas de compliance e, por fim, analisou-se a repressão ao crime eleitoral como

instrumento de combate à corrupção. O método utilizado foi o dedutivo e concluiu-se, ao final,

que a partir da ênfase no fortalecimento das práticas de compliance com políticas de médio

prazo como a cláusula de barreira e o incentivo ao combate ao crime eleitoral, é plenamente

possível a recuperação da credibilidade do eleitor ao partidarismo.

PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Corrupção. Democracia. Eleitoral. Prevenção.

André Emílio Pereira LINCK and Rogério Gesta LEAL